Início Locais Procurador de Patos diz que contrato com escritório de advocacia será esclarecido...

Procurador de Patos diz que contrato com escritório de advocacia será esclarecido em audiência no TCE

Procurador Claudionor Lúcio de Sousa

Após decisão do TCE-PB, na manhã desta quinta-feira (17), em que suspende a Inexigibilidade nº 06/2016, realizada pela Prefeitura Municipal de Patos e que resultou na contratação do escritório de advocacia João Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados, o procurador do Município, Claudionor Lúcio de Sousa Júnior, emitiu nova nota à sociedade de Patos em que afirma que todo o processo de contratação será esclarecido em audiência a ser realizada com o conselheiro autor da decisão, Marco Antônio Costa do TCE.

Claudinor reiterou a informação de que o contrato firmado neste ano de 2016 não tem nenhuma ligação com a ação já ganha e datada de 2008.

O procurador reforçou também a informação de que a ação impetrada em 2016 visa recuperar os valores do Fundef referentes a 1999, 2000, 2001, 2002, até novembro de 2003.

A ação já ganha e datada de 2008 recuperou recursos do Fundef referentes ao período de 2006 a 2008.

Claudionor conclui que decisão do TCE “se pautou em boatos e denúncias mal intencionadas promovidas por alguns sites do Estado” e complementa dizendo que outros municípios da Paraíba, a exemplo de Campina Grande, também realizaram esse tipo de contratação sem que houvesse “qualquer repercussão”.

Leia a seguir, na íntegra, nota emitida pelo procurador do Município de Patos, Claudinor Lúcio de Sousa Júnior.

Nota de Esclarecimento

 

Em decisão singular do conselheiro Marcos Antônio Costa e após ser referendada pela corte da Primeira Câmara, o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba determinou a suspensão de forma liminar do contrato do processo licitatório de inexigibilidade 006/2016.

Em síntese a decisão se pautou em boatos, e denúncias mal intencionadas promovidas por alguns sites do estado. Tendo em vista que os municípios de Campina de Grande, e outros municípios do Estado da Paraíba realizaram a mesma contratação, e não ocorreu qualquer repercussão, a presente decisão, tem em uma primeira análise, fundamento unicamente nos boatos acima relatados.

Já está marcada uma audiência com o conselheiro Marcos Antônio Costa, onde se fará presente o Procurador Geral do Município, para levar o inteiro teor do processo de inexigibilidade 006/2016, para que seja retirada toda a especulação, e comentários mal intencionados que percorrem os meios de comunicação de pouca credibilidade.

Será explicado de forma pessoal e com o processo em mãos ao conselheiro Marcos Antônio Costa que os serviços contratados consistem na propositura de medida judicial visando o recebimento, via cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, de valores devidos pela União ao Município de Patos a título de indenização pelo repasse a menor da complementação ao FUNDEF, no período de vigência do referido Fundo, instituído pela Lei nº 9.424/96.

Estão abrangidos na contratação apenas os exercícios financeiros ainda não buscados pelo Município (autor na Ação Individual nº 0003131-61.2008.4.05.8201, em cujos autos estão sendo executados os valores referentes ao mês de dezembro de 2003, e dos exercícios 2004, 2005 e 2006).

Procedida a contratação de forma regular, foi imediatamente ajuizada a medida judicial pertinente, protocolizada perante a Seção Judiciária do Distrito Federal e distribuída à sua 5ª Vara Federal, com o número 0064144-41.2016.4.01.3400, que visa recuperar os valores referentes a 1999, 2000, 2001, 2002, até novembro de 2003.

 A ação proposta visa a execução de sentença declaratória proferida em ação coletiva, sendo necessário, no cumprimento, que o Município realize a adequação do título genérico às especificidades do seu caso, ingressando com medida judicial na forma do art. 534 do CPC, donde decorrerá a tramitação delineada nos artigos seguintes do caderno adjetivo.

 Sendo assim, a contratação se deu para a propositura desta nova ação, como se observa pelo próprio número, é datada agora de 2016, e não tem qualquer ligação com a ação datada de 2008. Logo, após estas informações e explicações junto ao Tribunal de Contas do Estado, certamente a verdade novamente reinará.

 

Patos 17 de novembro de 2016.

Print Friendly, PDF & Email
Deixe seu comentário!