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Foi aprovado em primeira votação, durante a Sessão Ordinária realizada ontem (21 de novembro) na Câmara de Patos, um  Projeto de Lei, do vereador Diego Medeiros (PSB), que dispõe sobre a vedação da inscrição nos cadastros de restrição de crédito – SPC e SERASA, do nome dos consumidores que não estão em dia com o pagamento das contas de água e energia elétrica, no âmbito do município de Patos-PB.
Tal projeto, segundo o vereador, justifica-se pois os consumidores que deixam de pagar suas contas, têm o fornecimento do serviço cortado e isso já implica uma sanção e, desta forma, o consumidor que tem o nome incluído no SPC e SERASA é vítima de prática constrangedora, além de receber uma dupla punição pelo mesmo fato, ficando impedido de executar outras transações que poderiam gerar condições de quitar suas contas e ter esses serviços essenciais restabelecidos.
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