O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (27) o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 920/18, do Senado, que suspende os efeitos da Portaria Interministerial 78/17, dos ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e do Meio Ambiente, que restringia a pesca de determinadas espécies de peixe em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental.
A matéria será enviada à promulgação. Segundo o deputado Hugo Motta (PRB/PB), a vitória é fruto da união dos pescadores. “Com a portaria suspensa, o período de defeso continua valendo, sem causar prejuízos para os pescadores. O Governo editou uma portaria que, em vez de auxiliar o setor, causava prejuízos aos trabalhadores e ao meio ambiente. A Câmara dos Deputados corrigiu isso aprovando o projeto”, afirmou.
De acordo com a portaria interministerial que foi derrubada, no período de defeso, entre os meses de janeiro e abril, somente a pesca de espécies nativas seria proibida, permitindo a pesca de espécies exóticas ou originárias de outras regiões. Por consequência, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estava recusando o pagamento do seguro-desemprego, conhecido também como seguro-defeso, aos pescadores dessa região por haver possibilidade de pesca no período. “Na ânsia de economizar, o Governo não pensou que é impossível para os pescadores evitar a pesca de determinadas espécies. Mesmo identificando, retirar os peixes em período de reprodução e devolvê-los em seguida pode causar problemas. O seguro-defeso, além de ajudar aos pescadores artesanais, auxilia no equilíbrio ambiental. Mas, agora, corrigimos isso”, explicou.
A bacia hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental está localizada no nordeste do País e abrange os estados do Ceará, do Rio Grande do Norte, da Paraíba, de Pernambuco e de Alagoas, ocupando área de aproximadamente 287 mil km².
Assessoria com Agência Câmara
