Três projetos de lei, do poder legislativo, deram entrada na Câmara Municipal de Patos na sessão ordinária da terça-feira, dia 02. Os vereadores também apresentaram 13 requerimentos solicitando serviços e revogação de lei.
A vereadora, Fátima Bocão (MDB), apresentou um requerimento solicitando que o gestor municipal revogue a contribuição de iluminação pública (CIP) incidente pela Lei Complementar Municipal nº 001 de janeiro de 2017.
A referida lei incide sobre imóveis urbanos ou área de expansão urbana sem benfeitorias, não edificados ou que, por qualquer outro motivo, não sejam consumidores de energia elétrica, nos termos da LC.
Fátima Bocão destacou que foi procurada por uma senhora no campo de aviação onde só tem mato, não tem um bico de luz. “Então, eu estou aqui pedindo ao prefeito que revogue essa lei, que é uma lei injusta”. Subscreveram o requerimento os vereadores Ivanes Lacerda, Tide Eduardo e Lucinha Peixoto.
Dos projetos de lei apresentados nesta noite, dois deles são de autoria da vereadora Tide Eduardo (MDB). O PL nº 13/2019 regulamenta a concessão e transferência de alvarás nas praças de táxi, mototáxi, transportes alternativos e veículos de frete no município de Patos. De acordo com o projeto, a transferência de alvará só poderá ser concedida se o concessionário atual estiver regularizado com o seu alvará devidamente atualizado perante a STTRANS.
Tide explicou que o projeto visa regulamentar algo que já existe em acordo entre os profissionais.
O PL de nº 14/2019, de autoria das vereadoras Tide Eduardo, Lucinha Peixoto e Fátima Bocão, obriga o pagamento de que obriga o pagamento de todos os tributos municipais, via boleto bancário, vedado qualquer forma de pagamento, e dá outras providências. “Esse projeto visa garantir uma maior transparência na arrecadação dos tributos do nosso município e facilitar a fiscalização. Uma prática antiga em nosso município é o recolhimento em dinheiro em espécie, ou seja, pago em mãos”, explicou Tide.
Segundo a vereadora, esse pagamento é feito, principalmente, nos mercados municipais, feiras livres e matadouro público.
Já a vereadora Nadir Rodrigues (MDB), apresentou um projeto de lei que dispõe sobre a obrigação de treinamento e capacitação de pessoal em prestar suporte básico de vida e sobre aquisição e uso de desfibrilador externo automático (DEA) nos estabelecimentos e locais que menciona e dá outras providências. São eles: terminais rodoviários, ambulâncias de simples remoção e de suporte básico de vida, shoppings centers, hipermercados, estádios de futebol, ginásio esportivos, clubes sociais, casas de espetáculos, cinemas e teatros, centro empresariais, agências bancárias, instituição de ensino fundamental, médio e superior de rede pública e privada que tenham mais de 200 alunos, empresa pública ou privada que tenham mais de 200 funcionários, os hospitais e postos de saúde e órgãos públicos.
Ascom CMP
