Dois renomados juristas paraibanos consultados pelo Blog do Heron Cid admitiram: o quadro caótico do município de Patos, a priori, tem base para um processo de intervenção, que depende de muitos fatores políticos e iniciativas legais
Raoni Vita, por exemplo, enfatiza que “a Constituição Estadual prevê no art. 15 que o Estado poderá intervir nos Municípios na hipótese, dentre outras, de “confirmada prática de atos de corrupção e/ou improbidade no Município” ou “para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes”.
Nas duas previsões, acrescenta Vita, caberia ao governador do Estado analisar a aplicação ao caso concreto e, em caso positivo, editar Decreto de Intervenção – já nomeando o interventor que fará as vezes de Prefeito – a ser submetido e apreciado em 24h à Assembleia Legislativa, que terá a palavra final.
Ele explica que o processo “é um ato complexo que depende da análise dos Poderes Executivo e Legislativo estaduais, mas, por óbvio, também podendo ser discutido judicialmente a posteriori o seu cabimento ou não.
Já Marco Villar, presidente da Associação Paraíba da Advocacia Municipalista (Apam) e com destacada atuação no Tribunal de Contas do Estado, elenca o que diz o texto constitucional:
Art. 15. O Estado na?o intervira? em seus Munici?pios, exceto quando:
IV – o Tribunal de Justic?a der provimento a representac?a?o para assegurar a observa?ncia de princi?pios indicados nesta Constituic?a?o, ou para prover a execuc?a?o de lei, de ordem ou de decisa?o judicial;
V – confirmada pra?tica de atos de corrupc?a?o e/ou improbidade no Munici?pio, nos termos da lei;
VI – para garantir o livre exerci?cio de qualquer dos Poderes.
“Os três últimos incisos acima estão, nesse caso de Patos, amparando uma possível intervenção. Porém, medida excepcional, que acredito que só seria efetivada por determinação/amparo do Tribunal de Justiça”, fundamenta Villar.
O caso de Patos é pra lá de excepcional. Em dois anos e 8 meses, três prefeitos administraram a cidade e agora o comando do município está acéfalo dependendo de uma eleição da Câmara. O pior: serviços básicos da cidade estão ameaçados e a máquina municipal falida.
