Os salários atrasados no Hospital Regional e na Maternidade Peregrino Filho, localizados no município de Patos, dificultam o funcionamento e atendimento nessas unidades de saúde. As pendências permanecem mesmo depois de ter sido firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que teve prazo expirado.
Ao Portal Correio, a Secretaria de Saúde do Estado, que tinha até dia 22 de maio para apresentar um plano para pagamento dos salários atrasados dos médicos e servidores das unidades, informou que apresentou propostas, mas o Ministério Público não acatou nenhuma delas.
“Está em atraso o salário de julho dos servidores do Regional de Patos porque o TAC acabou. O MP ainda não autorizou realizar esse pagamento de nenhuma das formas propostas pelo governo”, diz a Saúde.
Em nota emitida na manhã dessa terça-feira (27), o Ministério Público da Paraíba (MPPB), o Ministério Público de Contas (MPC) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) expuseram as medidas que vêm sendo adotadas em relação a esses problemas. Os três ramos destacaram que reconhecem a gravidade da situação, mas que estão comprometidos em zelar pela regular prestação dos serviços prestados pelas unidades.
O posicionamento traz ainda que a situação não foi resolvida porque o Estado trouxe uma proposta distante. “Infelizmente, a proposta apresentada pelo Estado da Paraíba trazia consigo condicionantes que se distanciaram das balizas de atuação ministerial, o que inviabilizou uma nova composição”.
O Ministério Público da Paraíba (MPPB), o Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas da Paraíba (MPC junto ao TCE/PB) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) vêm, através da presente nota, esclarecer à sociedade que no dia 23 de agosto de 2019, às 14h, na sede da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), foi realizada reunião com representantes da Procuradoria Geral do Estado da Paraíba (PGE/PB), da Secretaria de Saúde do Estado da Paraíba (SES/PB) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Paraíba (CBM/PB), a qual teve por objeto a situação vivenciada no Complexo Hospitalar Regional Deputado Janduhy Carneiro (CHRDJC) e na Maternidade Peregrino Filho (MPF), após o término da vigência do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado, em 25 de março de 2019, com o Estado da Paraíba.
Em linhas gerais, o ajuste estabeleceu sistemática destinada a viabilizar os pagamentos até então implementados pelo Instituto GERIR, através de ordenação de despesas realizada, diretamente, pelo Estado da Paraíba, com a interveniência de integrantes do CBM/PB, objetivando, essencialmente, assegurar a regularidade dos serviços públicos de saúde prestados no CHRDJC e na MPF.
O prazo de 120 (cento e vinte) dias (fixado, de comum acordo, entre as partes) foi estipulado para que o Estado da Paraíba pudesse solucionar os problemas vivenciados, à época, durante a execução do contrato de gestão celebrado com o Instituto GERIR, sem prejudicar o funcionamento daquelas unidades hospitalares; após o esgotamento do prazo, contudo, o Estado da Paraíba solicitou, por intermédio da PGE/PB, a realização de reunião, ocorrida em 23 de agosto de 2019, com o objetivo de buscar alternativas para viabilizar o adimplemento de algumas obrigações pendentes de pagamento, surgidas durante e após a vigência do TAC.
Em relação à MPF, o objetivo principal era viabilizar o pagamento dos salários dos funcionários e remuneração das pessoas jurídicas que prestaram serviços naquela unidade hospitalar, entre os dias 1º e 18 de julho de 2019, bem como a satisfação de algumas outras obrigações que aguardam pagamento; isso porque, a partir do dia 19 de julho de 2019, a MPF passou a ser formalmente administrada pela Santa Casa de Birigui, a qual passou a ser responsável pelo adimplemento das obrigações.
Lado outro, quanto ao CHRDJC, a proposta apresentada pelo Estado da Paraíba consistia em ampliar a sistemática adotada através do TAC, até o dia 31 de agosto de 2019, data apontada como limite para implementação da transição entre entidades do terceiro setor, materializada com a rescisão do contrato de gestão celebrado com o Instituto GERIR.
Divergências de entendimento, contudo, essencialmente relacionadas às condicionantes apresentadas pelo Estado da Paraíba, impossibilitaram a celebração de aditivo ou novo TAC; em que pese o reconhecimento da gravidade da situação, principalmente no âmbito do CHRDJC (onde os funcionários não recebem pagamentos desde o mês de julho de 2019), é preciso deixar registrado que a PGE/PB, durante a reunião, assegurou que o Estado da Paraíba construirá alternativa para viabilizar os respectivos pagamentos.
Por fim, o MPPB, o MPC junto ao TCE/PB e o MPT ratificam seus compromissos institucionais de zelar pela regular prestação dos serviços públicos de saúde oferecidos no CHRDJC e na MPF, oportunidade em que declaram estar absolutamente conscientes e sensíveis aos problemas enfrentados em tais unidades hospitalares; no entanto, infelizmente, a proposta apresentada pelo Estado da Paraíba trazia consigo condicionantes que se distanciaram das balizas de atuação ministerial, o que inviabilizou uma nova composição.
