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Entidades irão se mobilizar contra a aprovação do Código Tributário de Patos

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Diversas entidades estão se mobilizando para comparecerem a Câmara Municipal de Patos para protestarem contra a aprovação do Código Tributário de Patos que foi enviado pelo vereador e Prefeito Interino de Patos, Ivanes Lacerda.

As comissões de constituição e justiça, como também de finanças, já receberam o parecer do Procurador da Casa Legislativa, afirmando que a matéria não pode ser votada urgente urgentíssimo, pois infringe o artigo 47°, parágrafo 2° da Lei Orgânica, onde afirma:” o prazo referido neste artigo não ocorre nos períodos de recesso da Câmara e não se aplica aos projetos de codificação”.

Ainda no parecer do Procurador Jurídico da Câmara Municipal, advogado Dr José Lacerda Brasileiro, a Lei Orgânica do Município tem caráter rígido e por Isso só pode ser alterada em dois turnos de votação com quórum de dois terços do total de vereadores da Câmara, estando a mesma em pleno vigor, não tendo como se aplicar o regime especial de urgência em matéria de votação de código, no caso o Código Tributário.

O vereador e Prefeito Interino de Patos, Ivanes Lacerda insiste em descumprir o que determina a constituição Municipal que é a Lei Orgânica do Município, apelando para um regimento interno da casa que não tem poderes para alterar a legislação, pois serve apenas de base para a orientação dos trabalhos legislativos, devendo respeitar a lei maior.

Como se não bastasse, existe um verdadeiro poder de polícia para os fiscais de tributos que podem inclusive adentrar em locais de trabalho, de empresas, sem ordem judicial, infringindo a Constituição Federal, provocando um verdadeiro terrorismo as pessoas e as empresas, que por ventura tenham débitos junto ao município.

A implantação da taxa do lixo trará enormes prejuízos a população carente, pois já são vítimas da taxa de iluminação pública cobrada até de terrenos baldios que não tem sequer um bico de luz.
No tocante a demanda da construção civil, poderá ir uma lei específica para a Câmara, conforme foi enviada e retirada posteriormente.
Para as entidades nada justifica a votação desse código tributário sem uma discussão aprofundada dos 400 artigos, onde muitos trazem enormes prejuízos a todos os segmentos da sociedade Patoense.

O presidente da UMAC- União Municipal das Associações Comunitárias Rurais e Urbanas de Patos, Roberto Lima, falou que já solicitou audiência para discutir o código e outras demandas das Associações, mas até o momento não foi atendida a solicitação.

Já o presidente da UAC- União das Associações Comunitárias de Patos e Região, José Ilton Oliveira, destacou o prejuízo para os moradores, de pessoas que estão desempregadas, ainda terem que pagar mais uma taxa, a taxa do lixo.

Todos os presidentes de Associações de Patos estão sendo convidados para comparecerem a Câmara Municipal na sessão desta quinta-feira, dia 26 de setembro de 2019, as 18:00 horas.

Assessoria

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