O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) disse nesta segunda-feira (29) que entrou com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar a decisão que reconheceu foro privilegiado ao senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) e, assim, tirou o caso das “rachadinhas” do juiz de primeira instância do Tribunal de Justiça do RJ (TJRJ) e levou para segunda.
De acordo com o documento encaminhado ao presidente do STF, ministro Dias Toffoli, a decisão da 3ª Câmara Criminal do TJRJ descumpriu decisões anteriores do STF, “usurpando, assim, a competência da Suprema Corte para definir os limites do foro por prerrogativa de função de senadores da república”.
Os promotores querem anular a decisão que levou o caso para ser analisado pelo Órgão Especial do TJ e, assim, manter o caso com o juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal.
Os investigadores do caso se apoiam em jurisprudência criada em tribunais superiores de que o foro encerra quando o mandato termina, assim o caso poderia permanecer com o juiz Itabaiana.
A defesa de Flávio Bolsonaro considera que o Órgão Especial do TJ, formado pelos desembargadores mais antigos do tribunal, é o competente para julgar o caso já que o senador era deputado estadual no período em que teriam ocorrido os fatos.
Em nota, a defesa disse nesta segunda que a decisão foi “técnica e imparcial”.
“A Justiça apenas fez cumprir um direito que havia sido negado ao parlamentar. Com a mudança de foro, ele não obteve qualquer tipo de privilégio. Ao invés de ser avaliado por um único juiz, ele será analisado por 25. Neste caso, qualquer possível reclamação do Ministério Público é descabida. A expectativa da defesa é de que a demanda seja estancada liminarmente. Somente as decisões com efeito erga omnes proferidas pelo Plenário ou em casos de controle concentrado de constitucionalidade possuem a força pretendida pelo MP”, diz a nota.
‘Rachadinhas’
O inquérito apura um suposto esquema no gabinete de Flávio Bolsonaro quando o hoje senador era deputado estadual na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Segundo o MP, uma organização criminosa praticava “rachadinhas”, quando funcionários contratados pelo gabinete devolvem dos salários para o parlamentar.
Essa foi a investigação que levou à Operação Anjo, na qual foi preso Fabrício Queiroz, ex-assessor e ex-motorista de Flávio Bolsonaro. A mulher dele, Márcia, também teve a prisão decretada, mas está foragida.
Apesar da mudança de foro, os desembargadores decidiram pela validade das decisões de Itabaiana, e a defesa dos investigados entrou com um recurso para que o Órgão Especial anule toda a investigação – o que, na prática, poderia tirar Queiroz da cadeia.
Nesta segunda-feira, está previsto um depoimento de Queiroz à Polícia Federal. O ex-policial militar, que está preso em Bangu, na Zona Oeste do Rio, será interrogado por videoconferência sobre o suposto vazamento da Operação Furna da Onça.
Defesa tenta afastar juiz em outro caso
A defesa de Flávio Bolsonaro entrou também com um pedido na Justiça para afastar o juiz Flávio Itabaiana da condução de um processo no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Rio de Janeiro. Além da 27ª Vara Criminal do TJRJ, Itabaiana atua na 204ª Zona Eleitoral do TRE.
As investigações na Justiça eleitoral contra o senador apuram declaração de bens do parlamentar referente à compra de imóveis na Zona Sul do Rio.
A Polícia Federal investigou e concluiu o caso sem verificar qualquer problema. Após análise, o Ministério Público Federal verificou haver “fortes indícios de lavagem de dinheiro”. Esse parecer foi usado apenas pelo MPF para decidir se a competência para investigar o caso é do órgão ou do MP estadual.
O advogado Rodrigo Roca diz no pedido ser amigo do magistrado e que já foi seu defensor. No documento recorda ainda que o juiz, que é o mesmo das investigações do caso das chamadas “rachadinhas”, deu entrevista chateado por “perder” o caso para o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio.
Flávio Itabaiana nega as informações. Diz não se considerar “amigo pessoal” de Rodrigo Roca: “A última vez que tivemos relacionamento social foi em 2014”.
