A Prefeitura de Patos, através do Setor de Licitação, vem a público esclarecer informações sobre o Processo Licitatório para Contratação do Transporte Escolar – alvo de investigação e apontado pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) por suposta irregularidade. Sobre esse fato, se faz necessário esclarecer os seguintes pontos:
1 – O Processo Licitatório para Contratação do Transporte Escolar do Município, desenvolvido através de Pregão Presencial (nº003/2020), atendeu a todos os critérios recomendados para realização do procedimento, incluindo, a publicação do Edital no Diário Oficial do Município, Diário Oficial do Estado, FAMUP, Diário Oficial da União, Diário Eletrônico do Tribunal de Contas e no Portal de Compras Públicas;
2- O Setor de Licitação solicitou a cotação de preços a várias empresas, totalizando 11 empresas, sendo que apenas três responderam. Foi juntada ao processo a solicitação por e-mail das outras, porém, as três cotações já eram suficientes para atender a jurisprudência recomendada pelos Tribunais de Contas e o TCU.
3- O procedimento ocorreu através de Pregão eletrônico que é um procedimento extremamente transparente que dá muita segurança e que o (a) pregoeiro (a) fique impossibilitado de conhecer os participantes até o momento de ter um vencedor.
4 – A empresa vencedora do Processo Licitatório atendeu aos critérios estabelecidos no Pregão (nº 003/2020), não sendo identificada nenhuma situação irregular pelo Setor de Licitação, observando os procedimentos de trâmites e valores de referência, conforme o estabelecido no Edital;
5 – A suposta irregularidade apontada pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), com indicação ao Pregão Presencial (nº 003/2020) se deu em decorrência, que no prazo de análise do Processo de Licitatório, o Município estava em fase de transição para contratação de Escritório de Advocacia, o que não possibilitou o envio de informações, bem como, a apresentação de defesa dentro do prazo estabelecido pelo TCE-PB, para que todos os questionamentos relacionados ao processo fossem esclarecidos; que à Prefeitura resta agora o recurso já que estava em transição de advogado que representa a Prefeitura junto ao Tribunal de Contas do Estado. Por fim, a Prefeitura de Patos entrará com recurso para reverter situação apresentando a documentação solicitada pela Corte;
6– Por fim, a Prefeitura de Patos esclarece que todas as informações que envolvem a realização do Pregão Presencial (nº 003/2020), solicitadas pelo TCE-PB, estão sendo encaminhadas para uma nova análise junto aos conselheiros, afim de que seja reconsiderado o entendimento sobre suposta irregularidade no Processo Licitatório.
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