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SINFEMP entra com Ação Civil Pública pedindo devolução de cobrança de empréstimos consignados dos servidores municipais. Ouça

O advogado Alexandre Oliveira, representante jurídico do Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Patos e Região (SINFEMP), confirmou ao jornalista Misael Nóbrega da Rádio Espinharas FM 97,9 que ajuizou a justiça com uma ação civil pública, para impedir os bancos e instituições financeiras de cobrar o desconto de empréstimos consignados dos servidores públicos em descumprimento a recente Lei Municipal 5.379 publicada no dia 6 de junho no Diário Oficial do Município.

Segundo Alexandre Oliveira, a ação com pedido de liminar ajuizada junto ao Banco do Brasil e outras instituições financeiras tem por objetivo corrigir a ilegalidade e garantir o cumprimento da lei pelo prazo legal de 120 dias, resguardando o servidor dos descontos durante o período de pandemia.

Alexandre informou também que a ação civil pública pede a devolução dos recursos cobrados indevidamente dos servidores públicos, e busca impedir a cobrança das parcelas referentes aos próximos meses, além de eventuais juros, multas e correção monetária dos servidores públicos.

Ouça a fala de Alexandre:

Agora Patos

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