Câmara Municipal de Patos aprovou, em 1ª votação, o projeto de Lei 15/2020 de autoria do Poder Executivo, que altera de 11% para 14% o percentual da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais ativos e pensionistas, obedecendo a Emenda Constitucional 113/2019.
Ciente de que está cumprindo o que a constituição federal determina, o prefeito de Patos Ivanes Lacerda garantiu que após a segunda votação que acontece na noite desta quinta-feira (30), e aprovação do referido projeto, vai elaborar uma emenda para aplicar a alíquota Progressiva, mediante acordo firmado com os vereadores da base. Neste caso, a tributação vai de acordo com o salário do trabalhador.
“A alíquota progressiva é um segundo passo depois da aprovação dessa. Aí aguardamos um estudo atuarial, e em seguida estabelecemos a alíquota progressiva. A alíquota progressiva não é a discussão do momento. É uma discussão que a prefeitura vai mandar para a câmara, é um segundo passo dessa reforma”, detalhou o prefeito.
Ainda segundo Ivanes Lacerda, o Instituto de Seguridade Social do Município de Patos (PatosPREV), contratou uma empresa especializada para realizar o estudo atuarial, com o intuito de enviar o projeto da alíquota progressiva o quanto antes para apreciação do poder legislativo. O cálculo atuarial serve para organizar as informações utilizadas para projetar os eventos futuros do plano.
A aprovação da lei tem prazo máximo até esta quinta-feira (30), tendo em vista que o documento precisa ser enviado imediatamente para Brasília, caso consiga aprovação na segunda votação de logo mais à noite, na sessão remota da Casa Juvenal Lúcio de Sousa.
Perda de recursos
Se não comprovarem a adoção da mudança, os municípios podem perder o certificado de regularidade previdenciária e ficar sem receber repasses voluntários de recursos da União. Além disso, podem ter operações de crédito bloqueadas.
Prefeito interino Ivanes Lacerda – Projeto da alíquota de 14% e emenda de ajuste progressivo:
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