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A polêmica envolvendo o Complexo Hospitalar Regional de Patos e o vereador patoense, Josmá Oliveira (Patriotas), ainda vem rendendo discussões na cidade de Patos após este afirmar que dias atrás foi impedido de vistoriar as instalações daquela casa de saúde, tendo em vista uma portaria que teria sido emitida com o intuito de impedir a visita de algumas pessoas.

Alguns parlamentares da Câmara Municipal saíram em defesa do vereador, como a presidente da Casa Juvenal Lúcio de Sousa, vereadora Tide Eduardo, que disse que os parlamentares têm a permissão para visitar toda e qualquer jurisdição da cidade de Patos.

Já a vereadora Nadir Rodrigues (Republicanos), reprovou a atitude da direção do Hospital Regional de Patos Deputado Janduhy Carneiro, dizendo que o Poder Legislativo não pode aceitar a decisão do HRP em não permitir a entrada do vereador, uma vez que é direito constitucional do vereador fiscalizar as repartições públicas em funcionamento na sede do município.

Procurando mostrar serviço à sociedade, parlamentares mirins estão saindo de suas competências e causando brigas.

Josma-Oliveira

Mas afinal de contas, é ou não atribuição de um parlamentar municipal fiscalizar órgãos públicos que sejam do Estado ou União?

Em resposta a esta e outras indagações, o ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/Patos), Alexandre Nunes, garantiu que os vereadores não têm prerrogativa de fiscalizar órgãos públicos do Estado ou Federal.

O advogado foi mais além e garantiu que tal iniciativa dos vereadores não encontra respaldo jurídico legal. “É bom que se diga que as prerrogativas dos vereadores estão presentes na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, no próprio Regimento Interno e nas leis municipais. E em nenhuma destes diplomas existe esta prerrogativa de fiscalização de repartição estadual”, disse Nunes.

Os vereadores possuem, portanto, apenas competência para fiscalizar repartições municipais.

Apesar de elogiar a preocupação com o erário público, Alexandre deixou evidente que tal competência é dos deputados estaduais. “A fiscalização em órgãos públicos obedece às esferas determinadas na democracia vigente até agora. “Eles possuem tão somente a competência de fiscalizar as repartições municipais, por se tratarem de vereadores que compõem o Poder Legislativo Municipal….”, comentou Alexandre Nunes.

Mesmo assim, a presidente insiste que vai se reunir com a Comissão Parlamentar de Saúde com o intuito de marcar o dia e horário que os vereadores preferem visitar o Complexo Hospitalar Regional de Patos, e consequentemente enviar ofício ao Hospital de Patos para esclarecer sobre a visita.

Em resposta à denúncia do vereador, o Complexo emitiu a seguinte nota:

Nota Resposta sobre denúncia de vereador ao MP

Em resposta as denúncias do vereador Josmá Oliveira ao Ministério Público sobre funcionamento da Farmácia do Complexo Hospitalar Regional Deputado Janduhy Carneiro de Patos (CHRDJC), eis os esclarecimentos:
1) Não é verdade que a Farmácia do Complexo está irregular. A Certidão de Regularidade da mesma é atual e tem validade até 13/04/2021;
2) Não é verdade que a Farmácia do Complexo não tem Responsável Técnico. Tal função é respondida pela diretora técnica e farmacêutica, Luciana Coutinho H. da Costa e Sousa, desde abril de 2020;
3) Também não procede a denúncia que os farmacêuticos que atuam na Farmácia do Complexo não têm registro no CRF-PB. Todos os 11 profissionais que atuam no local são devidamente registrados em seu órgão de Classe;
4) Não há falta de medicamentos na Farmácia, incluído o ALTEPLASE.

Por fim, vale salientar que o Complexo dispõe de farmacêutico sete dias na semana, durante 24h, portanto, nenhuma das denúncias apresentadas ao MP pelo vereador Josmá Oliveira têm procedência ou se sustentam.

Patos 19.03.21
Direção Técnica e Geral do CHRDJC

Vicente Conserva – Portal 40 Graus com Patosonline.com

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