O PGR, Augusto Aras, pediu nesta segunda-feira (13) que o STF suspenda de forma liminar a medida provisória assinada por Jair Bolsonaro na semana passada que cria barreiras para que redes sociais removam conteúdos de seus usuários.
“A alteração legal repentina do Marco Civil da Internet pela MP 1.068/2021, com prazo exíguo para adaptação, e previsão de imediata responsabilização pelo descumprimento de seus termos geram insegurança jurídica para as empresas e provedores envolvidos, mormente em matéria com tanta evidência para o convívio social nos dias atuais”, diz Aras em parecer enviado à Corte.
O PGR quer que a suspensão da medida valha até uma decisão definitiva do STF, quando poderá manter ou invalidar a medida provisória.
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