Uma ação que vem sendo realizada pelo Governo do Estado, por meio da Empresa Paraibana de Pesquisa, Extensão Rural e Regularização Fundiária (Empaer), vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca (Sedap), em parceria com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), está possibilitando esclarecer os limites de municípios paraibanos.
A proposta, segundo o presidente da Empaer, Nivaldo Magalhães, é explicar e orientar os municípios sobre a Lei 11.259/2018, que consolidou e modernizou as áreas dos municípios, sem qualquer alteração de seus limites. Pelo menos 20 prefeitos foram atendidos pela diretoria da Empaer em sua sede, na estrada de Cabedelo, em reunião com participação de técnicos do IBGE, para esclarecer dúvidas e corrigir interpretações.
Quando necessária, a visita de campo será realizada por técnicos das duas instituições e representantes dos municípios interessados. Ao final, é elaborado relatório e encaminhado à Assembleia Legislativa para as devidas correções, e, em seguida, o IBGE é autorizado a proceder as correções dos mapas e memórias descritivas com as coordenadas geográficas definidas.
Nivaldo Magalhães explicou que a Empaer e o IBGE, por serem órgãos públicos, depois da Constituição de 1988, não têm poder para alterar limites entre municípios. A competência para proceder essa alteração é da Câmara dos Deputados, ainda sendo necessário a regulamentação da Lei e a realização de uma consulta plesbicitaria.
Entre os prefeitos que procuraram a Empaer e o IBGE nos últimos meses, estão os municípios de Damião, Riacho de Santo Antônio, Alcantil, Caraúbas, Barra de São Miguel, São Domingos do Cariri, Mulungu, Bom Jesus, Araçagi, São José de Caiana, Piancó, Taperoá, Itabaiana, Juru, Brejo dos Santos, Juripiranga, Coremas e Princesa Isabel.
SECOM-PB
