Os Microempreendedores Individuais (MEIs) já podem realizar a partir deste mês o processo de Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) de 2022, que corresponde à apresentação do faturamento bruto de sua atividade. O procedimento é obrigatório e deve ser feito até o dia 31 de maio. Conforme dados do Sebrae/PB, 161.336 MEIs devem entregar o documento.
A DASN-SIMEI é uma das obrigações que o Microempreendedor Individual deve realizar para ter acesso aos direitos da previdência social, benefícios tributários, assim como o serviço de emissão de nota fiscal e registro legal do seu negócio junto aos órgãos de fiscalização.
De acordo com o analista técnico da agência regional do Sebrae/PB em Cajazeiras, Patrick Wendell Freire, além do bloqueio de benefícios, o Microempreendedor Individual que não realizar a entrega da declaração pode ser punido com aplicação de multa. “Se o documento não for apresentado observando o prazo normal, o MEI perde a sua condição de regularidade para atuar no mercado e torna-se também um devedor junto à receita”, explicou.
A declaração precisa ser feita mesmo que o MEI não tenha registrado faturamento ao longo do período do ano de 2022. “Quem não teve faturamento deve também fazer a declaração, pois se trata de uma ação obrigatória. Neste caso, o documento deve ser enviado constando as informações de zero reais nos campos de preenchimento sobre receitas brutas, vendas ou serviços. Esse processo pode ser feito por qualquer pessoa, inclusive o próprio MEI, desde que ele tenha guardado as notas fiscais e conte com as informações organizadas em relatório. Se houver dúvidas, a dica é buscar ajuda de um profissional contador”, concluiu Patrick Wendell Freire.
O Microempreendedor Individual é toda aquela pessoa que trabalha por conta própria, que se legaliza como pequeno empresário e possui faturamento anual abaixo de R$ 81 mil. Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.
Como fazer
Para fazer a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI, basta acessar o site do Portal do Empreendedor disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor e escolher o ícone Declaração Anual de Faturamento. Em seguida, clique na opção declaração anual de faturamento, digite o CNPJ da sua empresa, informe o ano base para declaração e preencha os campos com dados da receita bruta da empresa. Por fim, é só enviar os dados e salvar o comprovante. O procedimento é gratuito.
Outras informações também podem ser consultadas por meio do site do Sebrae www.sebrae.com.br/paraiba. Na página, o empreendedor pode buscar pela barra de pesquisa digital e escrever ‘Declaração Anual do Mei’, e o sistema vai trazer uma série de conteúdos sobre o tema.
Assessoria – MPPB
