O presidente Lula sancionou nesta sexta-feira, 20/01, a Lei Federal n° 1.802/2019 considera agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias como profissionais de saúde. De autoria do deputado Afonso Florence (PT-BA), a Lei Federal n°1.802/2019 acrescenta um parágrafo à lei federal n° 11.350/2006, que regulamenta as atividades dos ACS e ACE, definindo os ACS e ACE como profissionais de saúde.
O objetivo da Lei Federal n° 1.802/2019 é o reconhecimento como profissionais da saúde, visa esclarecer questionamentos que por parte de gestores municipais, estaduais e suas assessorias jurídicas acerca da natureza da atuação profissional desempenhada pelos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, haja vista que os mesmos já são vinculados a saúde em seus municípios.
O outro objetivo da n° Lei Federal 1.802/2019 é tornar possível a acumulação do cargo, atividade e da remuneração de Agente Comunitário de Saúde ou de Agente de Combate às Endemias com o exercício e o provento de outro cargo público, desde que haja compatibilidade de horários, conforme disciplina a Constituição Federal, especialmente em seu artigo 37, XVI, “C”.
De acordo com o artigo 37, XVI, “C” Diz: c) a de dois cargos ou emprego privativo de profissionais de saúde, com profissão regulamentadas; (redação dada pela Emenda Constitucional n°34, de 2001. Com isso o ACS ou ACE pode ter dois vínculos e atuar somente em outra profissão da área da saúde regulamentada, levando em consideração a compatibilidade de horário, pois a carga horaria atual de um ACS ou ACE é de 40 horas semanais de acordo com a Lei Federal n°11.350/2006 Art. 9º-A, incluídas pela Lei Federal n°12.994 de 2014 e a Lei Federal 13.595/2018 Art. 9º § 2º.
Atualmente o acúmulo remunerado de cargos públicos é vedado pela Constituição, exceto aos profissionais da saúde e da educação.
A Lei Federal n° 1.802/2019 altera a Lei federal n°11.350 de 05 de outubro 2006.
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Assessoria
