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ASPECTOS JURÍDICOS DA AUDIÊNCIA DO EX-PRESIDENTE LULA COM O JUIZ FEDERAL SÉRGIO MORO

No dia 10 de maio de 2017 foi amplamente divulgada na imprensa nacional a ocorrência de uma audiência com o Ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva perante o Juiz Federal Sérgio Moro, autoridade judiciária que está à frente dos processos oriundos da chamada “Operação Lava Jato”.

Aquele ato processual, denominado tecnicamente de “interrogatório”, chamou muita a atenção dos brasileiros (e até mesmo da imprensa internacional), frente ao que seria um épico encontro do ex-presidente com o magistrado, principalmente no tocante ao viés político que uns dizem que existe, e outros que dizem que não.

Inclusive, pessoas comuns chegaram a discutir quem teria “vencido” o embate, uns afirmando que o Ex-Presidente “passou a verdade na cara do Juiz”, e outros sustentando que o Magistrado teria, enfim, “desmascarado” o Ex-Presidente.

Deixando de lado, neste momento, os aspectos políticos e suas respectivas paixões, é importante conhecer como ocorre este ato processual denominado “interrogatório”, em que o réu em uma ação penal se coloca na presença daquele que o julgará.

Primeiramente, é importante destacar que o interrogatório do ex-presidente frente ao juiz Sérgio Moro não foi um ato exclusivo daquele processo.

O interrogatório é um ato processual em que o juiz procede com a oitiva do acusado, estando este ato previsto em todos os procedimentos criminais, estando diretamente relacionado com a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, sendo causa de nulidade processual no caso de ser retirado (ou restringido) este direito do réu.

É ato personalíssimo do acusado, sendo um momento processual em que o acusado tem a oportunidade de falar perante o juiz, não podendo ser substituído por procurador (nem mesmo pelo seu advogado), curador ou parente, ou seja, ou o acusado fala ou fica em silêncio.

Outro aspecto deste ato processual é a oralidade, de forma que o acusado terá que falar (no sentido literal da palavra) “com a sua própria boca” quanto aos seus esclarecimentos e respostas aos questionamentos relativos ao crime do qual está sendo acusado, não podendo, por exemplo, levar consigo um texto já pronto e apenas lê-lo na audiência, sendo possível, entretanto, a consulta breve a apontamentos tais como datas, nomes de pessoas, números, etc.

O procedimento a ser seguido quando da realização do interrogatório está regulado no artigo 187 do Código de Processo Penal brasileiro, que estabelece que o ato será constituído de duas partes, sendo a primeira sobre a pessoa do acusado, e a segunda sobre os fatos dos quais está sendo acusado.

Mais especificamente, na primeira parte do interrogatório será perguntado sobre a residência do acusado, seus meios de vida ou profissão, oportunidades sociais, lugar onde exerce a sua atividade, vida pregressa, notadamente se foi preso ou processado alguma vez e, em caso afirmativo, qual o juízo do processo, se houve suspensão condicional ou condenação, qual a pena imposta, se a cumpriu e outros dados familiares e sociais (Parágrafo 1.º do artigo 187).

Já na segunda parte (Parágrafo 2.º do artigo 187), será perguntado: I – ser verdadeira a acusação que lhe é feita; II – não sendo verdadeira a acusação, se tem algum motivo particular a que atribuí-la, se conhece a pessoa ou pessoas a quem deva ser imputada a prática do crime, e quais sejam, e se com elas esteve antes da prática da infração ou depois dela; III – onde estava ao tempo em que foi cometida a infração e se teve notícia desta; IV – as provas já apuradas; V – se conhece as vítimas e testemunhas já inquiridas ou por inquirir, e desde quando, e se tem o que alegar contra elas; VI – se conhece o instrumento com que foi praticada a infração, ou qualquer objeto que com esta se relacione e tenha sido apreendido e, enfim, esclarece-se todos os demais fatos e pormenores que conduzam à elucidação dos antecedentes e circunstâncias da infração. (Ufa!)

Ao se verificar, assim, a quantidade de informações que se busca obter com a oitiva do acusado, consegue-se deduzir o porquê de o interrogatório do Ex-Presidente Lula perante o juiz Sério Moro ter durado mais de 5 horas.

Ao final do ato ainda se questiona ao acusado se tem algo mais a alegar em sua defesa (inciso VIII), sendo aquele momento geralmente de desabafo do réu que, não raramente, vem acompanhado de emoções, lágrimas e juras de inocência.

Após prestar os esclarecimentos para o juiz, o código de Processo Penal faculta à acusação e à defesa a formulação de perguntas ao acusado.

Importante frisar que antes de ouvir o acusado, o juiz deverá informá-lo do seu direito de permanecer calado (art. 186 do CPP) e não responder as perguntas que forem formuladas, não podendo autoridade interpretar o silêncio em seu prejuízo (parágrafo único do art. 186).

O jargão “quem cala consente” não se aplica, enfim, ao processo penal brasileiro.

Outra questão que gera bastante dúvidas, inclusive sendo objeto de populares questionamentos quanto aos famosos depoimentos prestados nos processos oriundos da “Operação Lava Jato”, diz respeito às famosas filmagens desses depoimentos que muitas vezes são exibidas, não raramente de forma integral, na internet e na imprensa.

É importante ressaltar, neste aspecto, que o registro audiovisual (filmagens) dos depoimentos de testemunhas e também do interrogatório dos acusados é expressamente previsto e permitido pelo Código de Processo Penal (Art. 405, § 1.º) não sendo proibida a exibição ou divulgação destas provas, uma vez que são atos processuais de natureza pública (assim como o processo penal o é), salvo algumas exceções em que o processo tramita em segredo de justiça, como ocorre, por exemplo, em crimes de estupro para resguardar a intimidade da vítima.

Porém, não se deve confundir com a divulgação de conversas obtidas por meio de interceptação telefônica, visto que o sigilo das comunicações telefônicas é garantia constitucional que só pode ser violada por um interesse maior (solução de crimes), e somente para esta finalidade específica.

Assim, absolutamente questionável o ato de divulgar na internet ou para a imprensa as conversas telefônicas do acusado, até mesmo porque a Lei n 9.296/96 (que regula o procedimento de interceptações telefônicas), em seu artigo 8.º determina que sejam preservados os sigilos das gravações e transcrições respectivas.

Por fim, é imperioso lembrar que o interrogatório é um excepcional meio de defesa, pois nele o acusado poderá explicar-se, justifica-se, mostrar sua verdade sobre os fatos na busca de uma absolvição, ou minoração dos efeitos de uma eventual condenação.

Entretanto, é importantíssimo ressaltar que o interrogatório não é só meio de defesa, mas também é meio de prova, de forma que se o acusado optar por falar (abrindo mão se seu direito ao silêncio), suas palavras poderão, se comprometedoras ou em caso de confissão, ser utilizadas pelo juiz para condená-lo.

Assim, sendo meio de defesa e meio de prova, a lei processual traz como imprescindível a presença do advogado no momento do interrogatório do acusado, tendo este, antes de ser ouvido, direito à entrevista reservada com o seu defensor.

Por fim, o interrogatório deve ser realizado ao final da instrução criminal (depois que todas as testemunhas de acusação e defesa já foram ouvidas), quer se trate de procedimento comum quer se trate de crimes que envolvem competência do Tribunal do Júri, pois, falando por último, o acusado poderá melhor praticar a sua autodefesa.

Assim, com estes esclarecimentos, ficará mais fácil compreender os aspectos jurídicos daquele fatídico encontro processual entre o ex-presidente Lula e o Juiz Federal Sérgio Moro.

Até a próxima!

 

Hálem Roberto Alves de Souza

Advogado / Professor das Faculdades Integradas de Patos (FIP)

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