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Confiscando a propriedade sem o devido processo legal

Em uma recente coluna publicada no jornal ESTADÃO, Gustavo Franco, economista e mentor do plano real, mostrou como o governo consegue tributar os ausentes sem autorização legislativa, isso porque, de acordo com o Código Tributário Nacional, o tributo só pode ser criado mediante lei, ou seja, após o aval do poder legislativo por meio de lei ordinária, isto é, por maioria simples. No entanto, existe outro mecanismo pelo qual o governo consegue burlar essa barreira legislativa e tributar a sociedade — diga-se de passagem: os pobres, já que são eles os últimos a receberem esse dinheiro recém-criado pelo governo dentro da cadeira expansionista da política monetária do BACEN — sem autorização do respectivo poder legislativo, que é por meio da inflação, recurso bastante recorrente nos planos Cruzado, Verão, Bresser Pereira e Collor.

Todavia, com o advento do plano real e a implementação da responsabilidade fiscal no setor público, o tripé macroeconômico foi criado e estabeleceu, como meta, percentuais mínimos e máximos para a inflação. Com isso, o plano real conteve a sangria dos gastos públicos e, consequentemente, conseguiu domar o monstro da inflação, que assombrou bastante o Brasil durante décadas. Porém, pelo gigantesco tamanho, associada a uma fome descontrolada, o Leviatã de Thomas Hobbes logo encontrou um jeitinho brasileiro para cobrir seus déficits orçamentários, já que, mesmo arrecadando violentamente a sociedade com impostos, os recursos provenientes da carga tributária eram insuficientes para alimentá-lo. Com isso, o governo começou cada vez mais a se financiar via emissão de títulos públicos federais a fim de cobrir os seus corriqueiros déficits, tributando, novamente, os ausentes, já que serão as futuras gerações que irão quitar essa dívida do Estado, pois muitos desses pagadores do endividamento estatal nem se quer nasceram ainda.

Na verdade, isso mostra a fragilidade que é a nossa maior lei imposta dentro do nosso território, a Constituição. Pois, mesmo que, no seu artigo 5ª, LIV, reze que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”, é fácil perceber que a sociedade, em especial, a classe pobre, tem seus bens confiscados, unilateralmente e deliberadamente, sem o devido processo legal por meio da tributação dos ausentes, seja por meio da inflação ou do endividamento, como bem mencionou Gustavo Franco.

 

Peterson Ribeiro

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