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Publicação ou compartilhamento de imagens de mortos e feridos pela internet: falta de bom senso que gera punição criminal e indenização

Imagem ilustrativa do site: aquinoticias.com

O sentimento afetivo do ser humano nas relações com seus amigos e familiares atravessa toda a história da humanidade, sendo uma de suas características intrínsecas.

A morte das pessoas próximas não faz desaparecer esse sentimento de afeto, ao contrário, muitas vezes a dor da perda definitiva faz unir e aproximar, sendo uma característica comum a todos os povos, independente de raça ou religião (ou até mesmo a falta desta).

O respeito ao morto traduz um respeito pela vida, história, sentimentos e memória daquele que viveu através daquele corpo sem vida, além de representar uma forma de compreender a dor dos familiares e amigos que estão sofrendo com a perda daquele que continuará a ser querido e lembrado.

Em contrapartida, o desrespeito aos mortos causa uma profunda indignação aos parentes e amigos do falecido, além de causar indignação à sociedade em geral, principalmente àqueles que conseguem se colocar “no lugar” daqueles que sofrem com este desrespeito.

Ante este sentimento social de repúdio a esta conduta, o Código Penal Brasileiro prevê como crime a conduta de vilipêndio à cadáver (artigo 212), estabelecendo uma pena de detenção de 1 a 3 anos e multa.

Considere-se o termo “vilipendiar”, como a conduta de tratar algo com desprezo ou considerar algo ou alguém como vil, indigno, sem valor. É o mesmo que aviltar ou rebaixar.

Assim, o crime de vilipêndio à cadáver pode ser praticado por diversos modos de desrespeito, inclusive na divulgação das imagens do morto na internet, em redes sociais (programas de mensagens instantâneas) em situações de tragédia, tratando com insignificância um ser humano que acabara de perder a vida ao expor seu corpo (e partes dele) a milhões de pessoas como se fosse um troféu.

Entretanto, é necessário, porém, que fique evidenciado o dolo do agente, ou seja, a vontade livre e consciente de desprezo ao cadáver, não podendo a conduta ser punida culposamente, ou seja, sem a intenção consciente e voluntária.

Este crime de vilipêndio ao cadáver a ação é pública incondicionada. Sendo assim, pode ser feita uma investigação pelas autoridades e até o ajuizamento da ação penal sem depender do interesse das pessoas envolvidas.

Todavia, apesar da tipificação legal ser clara e não deixar margem para dúvidas quanto a sua interpretação, com o advento da internet e a rápida disseminação de imagens e informações, tal conduta (desrespeito ao cadáver) passou a ser praticada com grande frequência.

O compartilhamento de fotos e vídeos que claramente desrespeitam a imagem do morto se propaga de firma assombrosa pela rede mundial de computadores em questão de minutos.

Não se pode alegar, entretanto, que essa forma de vilipendiar o cadáver é uma mazela da atualidade. Antigamente a prática já existia, mas como as informações não se propagavam tão rapidamente, essas situações não eram tão corriqueiras.

De fato, hoje a facilidade com que os arquivos digitais podem ser compartilhados, copiados e propagados atropela as ponderações sobre o certo e errado, bem e mal, engraçado e depreciativo, de forma que as pessoas (principalmente os mais jovens) acham erroneamente que se trata de uma conduta inofensiva.

É comum hoje em dia o internauta se deparar com imagens de corpos completamente desfigurados, que circulam pelas redes sociais ou por meio de aplicativos de mensagens instantâneas (tipo whatsapp e similares) de forma incessante, em um claro desrespeito à memória do morto e ao sentimento de pesar da família.

Nestas situações, a família além de ter que lidar com a dor da perda, ainda precisa suportar a situação vexatória de ver imagens do ente querido expostas aos olhos do mundo.

Um momento triste e traumático torna-se público da pior maneira possível, gerando danos de difícil reparação.

O compartilhamento das fotos ou vídeos, além poder se configurar conduta punida criminalmente, também se insere na seara do Direito Civil e gera ilícito, já que quem provoca dano a outrem é obrigado a repará-lo, conforme se depreende dos artigos 186 e 927 do Código Civil, os quais seguem transcritos:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Corroborando com a necessidade de tutela jurídica da imagem, o plano infraconstitucional estende a proteção da imagem aos mortos, conforme reza o artigo 20 do CC:

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

Importante frisar que a responsabilidade civil (indenização) pode ser atribuída a quem posta ou propaga as imagens ofensivas, havendo a possibilidade de eventual veículo de divulgação (site, blog, etc) também ser responsabilizado civilmente.

Assim, a atitude de quem divulga e compartilha tais imagens é reprovada social e juridicamente (na criminal e cível), com punições para ambos os casos.

Importante não esquecer que a internet não é um território de plena liberdade onde todos podem expor suas opiniões sem se preocupar com os direitos e garantias fundamentais dos outros, motivo pelo qual se torna necessário ponderar antes de compartilhar e facilitar a propagação de qualquer conteúdo, e em especial os que são visivelmente prejudiciais e vexatórios.

As responsabilizações cíveis e criminais, dependendo da conduta, existem e são aplicadas, mas a maioria das pessoas infelizmente só dá conta disso quando já é tarde demais.

Entretanto, quando se trata de divulgação de imagens de pessoas mutiladas ou feridas (porém não mortas), há uma diferença nas consequências legais, pois neste caso não há crime (não há cadáver a ser vilipendiado), gerando tão semente a possibilidade de indenização.

Para suprir essa lacuna legal, tramita, no Senado, um Projeto de Lei (PL nº 79, de 2018) proposto pelo Senador Ciro Nogueira, que pretende estabelecer penalidades similares às previstas no art. 212 para o caso de divulgação de imagens de vítimas não-fatais de acidentes.

Caso seja aprovada, essa alteração adicionará um artigo à lei, criando, então, o art. 140-A ao Código Penal, para evitar que pessoas sigam sendo expostas a esse tipo de constrangimento.

Com isso, pretende-se criminalizar essas ações, visto que, atualmente, conforme já mencionado acima, a divulgação de pessoas acidentadas ou em situação constrangedora (porém não mortas) somente é julgada em esfera cível, caso a vítima entre com processo.

Pelo que foi aqui brevemente exposto, nota-se que uma conduta aparente inofensiva, qual seja, a de compartilhamento de imagens de pessoas mortas, ou em situações de mutilação e deformação, é amplamente reprovada pelo Direito brasileiro.

De toda forma, deve-se sempre preponderar o bom senso e o respeito não só à memória dos mortos, mas também aos seus familiares e entes queridos que preferirão recordar e compartilhar apenas os bons momentos vividos ao lado daqueles que partiram.

Até a próxima!

Hálem Roberto Alves de Souza – Advogado /Professor UNIFIP

Email: halemsouzaadvocacia@hotmail.com

 

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