Os vereadores da Câmara Municipal de Patos, Casa Juvenal Lúcio de Sousa, aprovaram em primeira votação o Projeto de Lei n° 93/2017, de autoria das vereadoras Lucinha Peixoto (PCdoB) e Fátima Bocão (PMDB), que denomina de “Radialista Dedé Santana” o Centro de Iniciação ao Esporte, localizado no Bairro Monte Castelo, em Patos.
Ainda na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 30, os parlamentares mirins aprovaram, por 10 votos a 05, o parecer à Emenda a Lei Orgânica n° 05/2017 que acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do Município instituindo o Orçamento Impositivo no âmbito Municipal.
O presidente da Casa Legislativa, Sales Júnior (PRB), explicou que o projeto apresentado é uma prerrogativa do vereador que torna impositiva a execução das emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento.
“É impondo o governo a fazer tal indicação do vereador, seja uma pavimentação, uma praça, um esgotamento. Dependendo, claro, do percentual que é estipulado pela legislação que é de 1,2% do orçamento do município. Então houve uma discussão a respeito da matéria”, disse.
A Emenda só entrará em votação na próxima sessão a pedido do vereador da bancada de oposição, Ivanes Lacerda (PMDB), e o vereador líder do governo, Jefferson Melquíades (PRB) que explicou seu pedido de análise ao projeto.
“É um projeto que tem vários artigos, um projeto um pouco delicado até e nós pedimos apenas um tempo maior para poder analisá-lo e dá um posicionamento com maior propriedade. Apenas coloquei isso em discussão com os vereadores para que numa próxima sessão, eu acredito que não haveria prejuízo nenhum, em discutirmos esse projeto aqui e a gente poder dá o nosso voto”, explicou o líder do governo.
O presidente da Casa ainda explicou que para a aprovação da matéria é necessário 2/3 dos votos dos vereadores, porém, pretende-se a aprovação por unanimidade, uma vez que o Orçamento Impositivo beneficiará a população.
Ascom CMP
