Foi publicada na edição deste sábado (14) do Diário Oficial do Estado da Paraíba a Resolução CIB-PB nº 213, de 26 de novembro de 2024, que aprova a implantação e construção do Hospital Geral de Atenção Especializada no município de Princesa Isabel, no Sertão paraibano.
A medida foi deliberada pela Comissão Intergestores Bipartite da Paraíba (CIB-PB), durante sua 8ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de novembro de 2024. A construção será financiada com recursos próprios do estado até que sejam formalizadas novas pactuações para a manutenção do serviço.
A decisão baseia-se na Lei nº 8.080/1990, que regulamenta a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), e em uma série de normativas do Ministério da Saúde, incluindo o Decreto nº 7.508/2011 e a Portaria nº 2.500/2017, que definem diretrizes para o financiamento e a gestão dos serviços de saúde no Brasil.
O projeto será realizado por meio do convênio nº 910473/24-002 e está alinhado aos critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria SAS/MS nº 1.399/2019, que rege as habilitações de alta complexidade no SUS.
Carlos Rocha – Portal T5
