Passa a vigorar a portaria nº 36, que estabelece as regras e diretrizes relativas à política do jogo responsável na Paraíba. Conforme documento publicado no Diário Oficial do Estado, desta sexta-feira (3), as normas visam disciplinar as práticas de publicidade, propaganda e marketing, bem como regulamentar os direitos e deveres dos participantes e dos operadores nas loterias de todo o estado.
Conforme as diretrizes da portaria, as loterias deveram adotar meios de pagamento que assegurem a utilização de recursos próprios do participante, imediatamente disponíveis e que não gerem endividamento para fins de participação em modalidades lotéricas, podendo ser autorizados pagamentos via PIX, débito em conta e transferências eletrônicas diretas, “sendo expressamente vedada a aceitação de pagamentos realizados por meio de cartão de crédito, financiamentos, empréstimos ou qualquer modalidade que envolva antecipação de valores a serem liquidados futuramente, reforçando a segurança, a transparência e a rastreabilidade das transações financeiras, bem como a proteção contra o superendividamento”, versa a nova portaria em vigor no estado.
Em entrevista ao ClickPB, o superintendente da Loteria do Estado da Paraíba (LOTEP), Petrônio Rolim, explicou que a portaria estabelece diretrizes para garantir equilíbrio e segurança ao criar a Comissão de Jogo Responsável para fiscalizar e acompanhar ações de prevenção a jogos compulsivos, bem como a proteção de jogadores em estado de vulnerabilidade “essa comissão também tem a atribuição de articular campanha de conscientização e de alinhar a atuação da Lotep nas práticas internacionais sobre a política de jogos com responsabilidade social para que o jogo seja praticado de forma saudável, além de conciliar o entretenimento com a prática consciente e segura, sempre em benefício do bem estar da sociedade paraibana”, destacou ao ClickPB.
De acordo com a portaria, esses estabelecimentos deverão implementar a gestão da Política do Jogo Responsável com a adoção em “promover a prática do jogo seguro em todas as suas etapas, incluindo o desenvolvimento, o marketing e a comercialização dos produtos lotéricos, assegurar que os operadores lotéricos implementem a Política do Jogo Responsável, promovendo a melhoria contínua dos seus processos, garantir a observância pelos operadores lotéricos das normativas internacionais, federais, estaduais e as melhores práticas de responsabilidade social corporativa, realizar monitoramento, avaliação e revisão periódica da Política do Jogo Responsável, bem como das atividades e práticas relacionadas, promover a integração entre os sistemas de proteção ao participante, especialmente os mecanismos de autoexclusão, fomentar a pesquisa científica acerca da ludopatia, incluindo suas implicações clínicas, sociais e econômicas, assegurar a transparência nas operações lotéricas e na comunicação com os participantes”, diz um trecho da portaria obtida pelo ClickPB.
A medida faz parte de uma política nacional para conscientizar sobre os riscos dos jogos. Para isso será implementado um autoteste nas casas de apostas geridas pela Lotep. Além disso, os donos de loterias ficam obrigados a instituir limites aos participantes como disponibilizar canal de atendimento, destinado ao esclarecimento de dúvidas e à prestação de suporte relacionado à sua Política de Jogo Responsável, integrar seus sistemas ao Sistema Centralizado de Autoexclusão da LOTEP e fornecer à LOTEP dados estatísticos sobre a implementação das medidas de jogo responsável, assegurando o sigilo dos dados pessoais dos participantes”, orienta a portaria.
Ludopatia
Ludopatia, ou jogo patológico, é um transtorno psiquiátrico e um vício grave em jogos de azar reconhecido pela Organização Mundial da Saúde, caracterizado pela compulsão incontrolável de apostar apesar das consequências negativas na vida pessoal, social e financeira. Os sintomas incluem mentir para esconder o vício, endividamento progressivo, perda de controle do jogo e, por vezes, atos ilegais para financiar a prática, e pode ser tratada com acompanhamento psicológico, psiquiátrico e participação em grupos de apoio, como os Jogadores Anônimos.
Emmanuela Cristine Leite Nunes – ClickPB
