A Polícia Civil da Paraíba, por meio do Grupo Tático Especial (GTE) de Cajazeiras, deu cumprimento, na tarde desta quarta-feira (15), a um mandado judicial de interdição e lacramento de um estabelecimento comercial localizado no Jardim Cidade Nova, em Cajazeiras, onde, segundo denúncias, mulheres que atuam como profissionais do sexo estariam sendo coagidas a pagar uma “taxa de liberação” para que pudessem exercer livremente suas atividades fora do local.
No curso da apuração, a polícia evidenciou que o proprietário do estabelecimento obtinha lucro direto da prostituição alheia, restringindo a autonomia das profissionais e condicionando o exercício de sua liberdade sexual ao pagamento de valores indevidos.
“Na ação policial, foi assegurada às profissionais do sexo toda a assistência social e médica necessária, com o devido acompanhamento dos órgãos competentes, garantindo-se o respeito à integridade física, à dignidade e aos direitos individuais de todas as envolvidas”, afirma a Polícia Civil.
A legislação penal brasileira não criminaliza a prostituição, desde que praticada de forma livre e autônoma. O que o ordenamento jurídico repudia é a exploração econômica da prostituição, ou seja, o aproveitamento ilícito do corpo e da liberdade sexual de terceiros como fonte de lucro.
“Dessa forma, a Polícia Civil reafirma seu compromisso institucional com a defesa da dignidade da pessoa humana, a preservação da autonomia sexual das mulheres e o fiel cumprimento da lei penal, agindo sempre com rigor, sensibilidade e responsabilidade na repressão a práticas que atentem contra a liberdade individual e a ordem pública”, reassalta o GTE de Cajazeiras.
Luis Fernando Mifô – Diário do Sertão
