Um pedido de anulação da condenação de Hytalo Santos e do marido dele, Israel Vicente, foi feito pela defesa do casal na quarta-feira (1º) com base na “Lei Felca”. O g1 ouviu um advogado especialista para entender se há possibilidade de aceitação do pedido. Hytalo Santos e Israel Vicente seguem presos em João Pessoa.
Segundo advogado Henrique Toscano, especialista em direito penal e constitucional, o pedido de anulação feito pela defesa de Hytalo Santos pode, sim, ser aceito, levando em consideração que a sentença foi proferida antes da regulamentação do ECA Digital, que ficou conhecido como “Lei Felca”.
A defesa cita um trecho da própria sentença para afirmar o caráter “aberto” da decisão judicial pela condenação. O trecho foi confirmado pela reportagem do g1 como sendo autêntico e consta no documento da sentença.
Na sentença, o juiz seguiu o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhecia a questão da pornografia infantil como uma tipificação penal aberta. Com a regulamentação do ECA Digital houve uma limitação formal desta tipificação, que passou a desconsiderar no âmbito da pornografia algumas manifestações culturais, como danças sensuais.
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