O Projeto de Lei 744/2020 de autoria dos Deputados Petistas José Ricardo (PT/AM) e Carlos Vera (PT/PE), que garante o pagamento de adicional de insalubridade de 40%, calculado sobre o salário, a trabalhadores da saúde pública da União, Estados e Municípios, além do setor privado, não foi votado e ainda está nas mãos do presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia, não tendo nenhuma validade no momento para sua implantação.
O projeto de lei dos petistas, assegura, caso seja aprovado, a ampliação do percentual de 20% para o grau máximo de 40% para quem já recebe e a implantação para os profissionais que ainda não recebem, conforme determina a NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego.
O vice presidente do SINFEMP afirmou que a entidade sempre levou a verdade para seus associados, não criando expectativas falsas.”
A assessoria jurídica do SINFEMP está acompanhando toda a tramitação desse projeto e outros que tratam dos servidores públicos municipais nos 23 municípios.
A nota do SINFEMP fez necessário devido a muitas dúvidas dos servidores que recebem insalubridade de 20% que passaria, caso aprovado para 40% e a implantação para os servidores que ainda não recebem no mesmo grau máximo.
Outra preocupação da entidade diz respeito a ter alguns advogados entrando com ações como se existisse a lei, quando na verdade, sequer foi aprovado pelos deputados, pelo senado e sancionado pelo presidente da República.
