A Assistência Farmacêutica é uma área importante que tem atuação transversal na gestão pública, seja pela atuação direta na Saúde e em outras áreas como as Finanças (por envolver uso de recursos públicos para aquisição de medicamentos), de Administração (por envolver mecanismos de gestão como os processos de aquisição como as compras e licitações, requisição de ressuprimento, gerenciamento de servidores e tarefas), de Planejamento e Gestão (por envolver programações de quantitativos, gerenciamentos logísticos de armazenamento, distribuição e controle de estoques).
Além de outras áreas de Desenvolvimento Social como apoio à Assistência Social que demandam necessidades terapêuticas com produtos farmacêuticos, e a do Meio Ambiente, desenvolvendo políticas educacionais para descarte correto de medicamentos e de incentivo ao uso orientado e racional de plantas medicinais e a prática da fitoterapia.
Esta área da Gestão em Saúde necessita de atuação técnica qualificada para desenvolver uma complexidade de ações e atuação com outras áreas da gestão pública e, também, precisa ter um papel importante na formulação das políticas de saúde e nos instrumentos de gestão como os Planos de Governo e de Saúde.
Projeto de integração da Assistência Farmacêutica na rede de atenção à saúde
Como estratégia para potencializar a resolutividade da saúde pública, propomos a integração da Assistência Farmacêutica na Rede de Atenção à Saúde (RAS), possibilitando a descentralização de serviços farmacêuticos em mais pontos de atenção à saúde como preconiza a nova Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), com atuação integrada às unidades de saúde dentro de cada Distrito Geoadministrativo (DGA), favorecendo o acesso a medicamentos e o uso racional de medicamentos, preconizados pelas Políticas Nacional de Medicamentos e Assistência Farmacêutica.
Em termos prático e didático, a proposta seria viabilizar a estruturação de mais 05 farmácias básicas nas unidades âncoras de cada DGA e 01 farmácia básica no Distrito de Santa Gertrudes, e que as mesmas pudessem atuar para atender a população cadastrada e acompanhada nas unidades de saúde do DGA, de forma a atender aos princípios da nova Política Nacional da Atenção Básica (PNAB), como: Regionalização e Hierarquização, Territorialização; População Adscrita; Cuidado centrado na pessoa; Resolutividade; Longitudinalidade do cuidado; Coordenação do cuidado; Ordenação da rede; Participação da comunidade, se materializando da seguinte forma:
- No DGA I, criação de 01 farmácia básica na UBS Âncora Manoel Pereira integrada às UBS do DGA I e 01 farmácia Básica na UBS Antônio Urquiza no Distrito de Santa Gertrudes;
- No DGA II, criação de 01 farmácia básica na UBS Âncora Rosinha Xavier integrada às UBS do DGA II;
- No DGA III, criação de 01 farmácia básica na UBS Âncora Ministro Ernani Sátiro integrando as UBS do DGA III;
- No DGA IV, manutenção da Farmácia Básica do Jatobá (Durval T. Rocha) vizinho à UBS âncora Maria Marques e integrada às UBS do DGA IV;
- Extinção da Farmácia Básica do Centro, localizado em prédio alugado na Rua Rui Barbosa, no Centro.
Além desta nova conformação da Assistência Farmacêutica integradas às unidades de saúde de cada DGA, outras ações para qualificar a Assistência Farmacêutica municipal seriam:
- Criação de ambulatório no Centro de Especialidades Frei Damião para consulta Farmacêutica, dispensação de medicamentos e acompanhamento de pacientes em tratamento para Tabagismo, Tuberculose e Hanseníase, para atendimentos agendados e regulados pela central de marcação, onde os usuários seriam cadastrados e acompanhados neste novo serviço;
- Estruturação do ambulatório no serviço especializado CTA/DST/AIDS para consulta Farmacêutica, dispensação de medicamento e acompanhamento de pacientes em tratamento com antirretrovirais/ antibióticos e outros para infecções oportunistas, para atendimentos agendados e regulados pela central de marcação, onde os usuários seriam cadastrados e acompanhados nestes serviços;
- Criação da Assistência Farmacêutica nos 03 serviços especializados do CAPS infantil, adulto e álcool/drogas com farmacêutico e dispensação de medicamentos controlados, através de atendimentos agendados por cada CAPS, apenas para os usuários cadastrados e acompanhados nestes serviços;
- Inscrição, em 2021, no projeto do Ministério da Saúde para implantação do Projeto “Cuidado Farmacêutico no SUS” do Ministério da Saúde com financiamento, tutoria e treinamento específico.
Propostas de metas para a Assistência Farmacêutica no Plano Plurianual e Anual de Saúde
Dentre os instrumentos da gestão em saúde temos os Planos Plurianual (PPA, de 04 anos com vigência a partir do 2º ano de mandato ao término do 1º ano de mandato posterior) e Anual (PA, a cada ano de gestão), além dos Relatórios Anuais de Gestão (RAG), outros instrumentos da gestão pública obrigatórios são as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e Lei Orçamentária Anual (LOA).
A pactuação de metas nos Planos Plurianual e Anual de Saúde é importante para o desenvolvimento de ações e políticas da Assistência Farmacêutica no âmbito municipal e que favorecem o monitoramento para a execução e avaliação tanto pela gestão da saúde, quanto as demais atrás transversais e órgãos de controle interno e externo, além do controle social.
Sendo assim, proponho as seguintes metas, ações, custos para previsão orçamentária, responsáveis por cada execução e o indicador para acompanhamento e monitoramento:
| Meta PMS | Meta PAS | Ações | Orçamento R$ | Responsáveis | Indicador |
| Ampliar a rede de dispensação de medicamentos. | Disponibilizar 05 Farmácias Básicas em unidades âncora, sendo 01 em cada um dos 04 DGA´s e 01 no Distrito de Santa Gertrudes na UBS Antônio Urquiza. | Convocação de 05 farmacêuticos classificados no concurso público n. 001/2018;
Cadastro dos Farmacêuticos no CNES das UBS âncora; Registro do Farmacêutico RT no CRF-PB e Visa Municipal, Criação de POP´s, MBP e PGRSS; Adequação de espaço físico nas UBS âncora Manoel Pereira, Rosinha Xavier, Ministro Ernani Sátiro e Antônio Urquiza com recursos do QualifarSUS; Abastecimento de medicamentos do Componente Básico pela CAF Municipal. |
R$ 35.000 com recursos de investimento do QUALIFARSUS disponível em conta e dos R$ 6.000 mensal de manutenção;
R$ 200.000,00 anual para custeio da folha salarial com recursos do PAB fixo e Programa Previne Brasil. |
Gestor da Saúde, Administração, Gerência de Recursos Humanos, Coordenação do Núcleo de Assistência Farmacêutica. | Número de farmacêuticos em exercício no município. |
| Número de Farmácias com dispensação de medicamentos no município. | |||||
| Número médio de farmacêuticos por ponto de dispensação.
Número de atendimentos diários e mensal por Farmácia Básica. |
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| Promover o acesso a 100% dos medicamentos padronizados pela Relação Municipal de Medicamentos (REMUME). | Manter 100% dos itens de medicamentos do componentes básico da Assistência Farmacêutica disponível nas Farmácias Básicas
Garantir abastecimento mínimo de até 30% do consumo médio mensal das Farmácias Básicas já existentes do estoque de cada item de medicamentos do componente básico da Assistência Farmacêutica. |
Calcular o consumo médio mensal (CMM)l do ano anterior de cada item dos medicamentos das Farmácias Básicas existentes, definir o valor do CMM e multiplicar por 0,3, como valor mínimo para manutenção dos estoques e ponto de ressuprimento. | Recurso TRIPARTITE (5,90 + 2,36 + 2,36= R$ 10,62 * 107.605 habitantes (hab./ano) do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, totalizando R$ 1.142.765,10. | Gestor da Saúde, Finanças, Equipe de compras/licitação e Coordenação do Núcleo de Assistência Farmacêutica. | Número de itens de medicamentos da REMUME disponível em estoque em cada serviço de dispensação de medicamentos/ número de itens de medicamentos total da REMUME X 100. |
| Realizar a programação anual considerando o estoque do CMM, estoque de segurança considerando atrasos de fornecimento, eventos sazonais, desastres naturais, aumento da demanda por outros fatores. | Número de itens de medicamentos da REMUME disponível na CAF Municipal/ número de itens de medicamentos total da REMUME X 100. | ||||
| Implantar o Cuidado Farmacêutico na Atenção Básica. | Disponibilizar 05 serviços de cuidado farmacêutico com profissional farmacêutico integrado às Unidades Básica de Saúde de cada DGA + serviço farmacêutico na UBS âncora do Distrito de Santa Gertrudes. | Qualificação/Capacitação dos profissionais Farmacêutico na Rede de Atenção à Saúde para executar a implantação do serviço de cuidado farmacêutico em suas áreas integradas. | Recursos de repasses mensais do PAB Fixo da Atenção Básica descritos em item anterior;
Recursos Humanos da rede de saúde municipal descritos em item anterior; Recursos de investimentos descritos em item anterior; |
Gestor da Saúde, Gerência de Recursos Humanos, Coordenação de Assistência Farmacêutica e Farmacêuticos do Serviço de Cuidado Farmacêutico. | Indicador de estrutura:
Número de serviço farmacêutico ativo. Numero de farmacêutico em exercício. |
| Prover condições técnicas, equipamentos e materiais para o consultório farmacêutico. | Indicador de processo:
Número de encaminhamentos para o serviço de cuidado farmacêutico recebidos. Número de pacientes atendidos pelo farmacêutico por mês. Número de encaminhamentos do farmacêutico para outros serviços da RAS. Número de reuniões de equipe que o farmacêutico participou Número de atividades coletivas realizadas pelo farmacêutico (oficinas, palestras, grupos). |
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| Realizar capacitação e elaboração de documentos de apoio técnico necessários. | Indicador de resultado/impacto
Número de pacientes que obtiveram adesão medicamentosa. Número de pacientes que melhoraram acesso aos medicamentos. Número de Problemas Relacionados à Farmacoterapia identificados por consulta. Número de intervenções farmacêuticas realizadas por consulta. |
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| Disponibilização de ambulatórios Farmacêuticos para consulta Farmacêutica, dispensação de medicamento e acompanhamento de paciente nos serviços especializados do Frei Damião, CTA/DST/AIDS/03 CAPS. | Disponibilizar 01 ambulatório farmacêutico no Frei Damião;
Disponibilizar 01 ambulatório farmacêutico no CTA/DST/AIDS; Disponibilizar serviço ambulatorial farmacêutico no s 03 CAPS (infantil, adulto e Álcool/Drogas). |
Convocação de 03 farmacêuticos classificados no concurso público n. 001/2018;
Adequação de espaço físico nas referidas unidades de saúde com recursos do QUALIFARSUS;
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R$ 30.000,00 com recursos de investimento do QUALIFARSUS disponível em conta e dos R$ 6.000 mensal de manutenção;
R$ 120.000,00 anual para custeio da folha salarial com recursos MAC de repasses federal.
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Gestor da Saúde, Administração, Gerência de Recursos Humanos, Coordenação do Núcleo de Assistência Farmacêutica. | Número de farmacêuticos em exercício no município.
Número de Farmacêuticos em exercício nos ambulatórios Especializados
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Fonte: autoria própria.
Todos estes recursos orçamentários necessários que totalizam gastos anuais de, aproximadamente R$ 1,5 milhão, já existem dotação para previsão de custeio de investimentos através de repasses de Programas Federais como o do Componente Básico da Assistência Farmacêutica que é Tripartite, do Piso da Atenção Básica Fixo, do novo Programa Federal Previne Brasil e dos repasses para Média e Alta Complexidade (MAC), sem contar com a arrecadação própria do município.
Para ter uma ideia de valores globais, em 2019, o município de Patos-PB recebeu de repasses federais para a saúde, segundo o Fundo Nacional de Saúde, a importância de R$ 41.160.302,19, e de janeiro a agosto de 2020, já entrou no Fundo Municipal de Saúde, a importância de R$ 36.383.525,37.
Lembrando que estes valores são apenas de repasses federais, e que a legislação obriga os municípios a aplicarem, no mínimo, 15% de sua receita própria que, segundo o SAGRES do TCE-PB, em 2019, foi um total de R$ 207.843.490,79 e, de Janeiro a agosto de 2020, totaliza R$ 111.172.244,31
Propostas de indicadores para monitoramento e acompanhamento dos serviços farmacêuticos na Assistência Farmacêutica municipal
Grupo 1 – Indicador de prescrição de medicamentos:
- Número médio de medicamentos prescritos por consulta.
Poderiam ser coletados em Unidades Básicas de Saúde de cada área integrada da farmácia no DGA. A periodicidade seria diariamente e a amostra que consideraria na coleta de dados seria o número de prescrições emitidas pela UBS da área integrada da Farmácia.
Grupo 2 – Indicador de assistência ao paciente:
- Porcentagem de medicamentos efetivamente dispensados.
Poderia ser coletado nas ser coletados em Unidades Básicas de Saúde âncoras com Farmácia Básica, e a periodicidade seria diária. A amostra que consideraria na coleta de dados seria número de dispensações por receituário.
- Disponibilidade de medicamentos para acesso à população.
Poderia ser coletado em Unidades Básicas de Saúde âncoras com Farmácia Básica, e a periodicidade seria diária. A amostra que consideraria na coleta de dados seria o número de medicamentos atendidos e não atendidos por prescrição.
Grupo 3 – Indicador de satisfação do serviço:
- Porcentagem de pacientes satisfeitos com os cuidados recebidos, quanto ao acolhimento e atendimento na farmácia e consulta farmacêutica.
Poderia ser coletado nas Unidades Básicas de Saúde âncoras com Farmácia Básica, e a periodicidade seria diária, através de pesquisa de satisfação com formulário próprio e caixa para coleta. A amostra que consideraria na coleta de dados seriam o número de formulários preenchidos com os dados coletados, como:
1- O que achou do acolhimento à suas necessidades?
( ) péssima ( ) ruim ( ) boa ( ) ótima ( ) excelente
2- O que achou do atendimento na Farmácia:
( ) péssima ( ) ruim ( ) boa ( ) ótima ( ) excelente
3- O que achou da consulta farmacêutica?
( ) péssima ( ) ruim ( ) boa ( ) ótima ( ) excelente
Obs.: O App MeuDIGISUS já tem a opção para avaliar os serviços pelo cidadão, até mesmo a dispensação de cada medicamento através do sistema HÓRUS/MS, baixe o aplicativo para IOS ou Android e consulte.
Propostas de trabalhos técnicos a serem desenvolvidas pela coordenação do núcleo de Assistência Farmacêutica no âmbito da gestão em saúde
1- Padronização de medicamentos básicos para definir a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) para ser publicada em diário oficial, com realização de oficinas para consulta aos profissionais prescritores da rede de saúde municipal;
2- Publicidade da lista da REMUME com a respectiva publicação do diário oficial no site oficial do município e Publicidade das posições de estoque os relatórios do Sistema HÓRUS/DAF das Farmácias Básicas periodicamente no Portal da Transparência do Município;
3- Definição de indicadores para coleta de dados diária nas Farmácias Básica através das prescrições atendidas e não atendidas para publicação mensal dos relatórios no Portal da Transparência do Município;
4- Divulgação dos aplicativos MEDSUS e MEUDIGISUS para a população nas redes sociais oficiais do município em material impresso, explicando suas funcionalidades e benefícios de utilização;
5- Divulgação das listas de Farmácias privadas do município conveniadas com o Ministério da Saúde no Programa “Aqui tem Farmácia Popular” e “Saúde não tem preço”, bem como, as listas de medicamentos disponíveis nestes programas, a serem disponibilizadas no Portal da Transparência do município.
6- Divulgação no Portal da Transparência do município links dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas para tratamentos especializados, bem como, dos manuais da atenção básica com seus respectivos protocolos, favorecendo o acesso e uso racional, evitando a judicialização da saúde.
Concluindo…
O Sistema Único de Saúde é o plano de saúde gratuito do cidadão, que é o seu contribuinte, e como tal, merece e almeja que seu funcionamento através da gestão pública ofereça as melhores práticas e prestação de serviços, sendo assim, esta coletânea de projetos, propostas e ações inovadoras, oferece benefícios para a sociedade, potencializando a rede municipal de saúde com melhor resolutividade e melhoria dos índices de desenvolvimento humano (IDH) da população, que merecem ter maior destaque nas ações de Planejamento, Gestão e Planos de Governo do município de Patos.
Francicleber Medeiros de Souza – framesza@gmail.com
