A Câmara Municipal de Patos aprovou na Sessão Ordinária desta quinta-feira (06), em 2ª e última votação e por maioria, o Projeto de Lei nº 41/2021, de autoria do vereador David Maia (DC), que institui o programa “Trabalho Legal”, que estabelece diretrizes para a regularização do comércio e da prestação de serviços em áreas, vias e logradouros públicos da cidade de Patos.
De acordo com o Art. 2º, entende-se por:
I – Comércio e Prestação de Serviços em Áreas Públicas – COMAP: atividade de cunho econômico exercida em áreas, vias e logradouros públicos do Município de Patos, de forma ambulante ou fixa e temporária, disciplinada nos termos desta Lei;
II – Comércio Ambulante: pessoa física que realiza o COMAP sem utilização privativa de bens públicos licenciada pelo Poder Público Municipal;
III – Comércio Fixo: pessoa física ou jurídica que realiza o COMAP com utilização privativa de bem público, nos termos da autorização de uso outorgada em observância às disposições desta Lei; e
IV – Órgãos Outorgantes: Secretarias Municipais de Meio Ambiente e Serviços Urbanos ou outro órgão sucessor em atribuições, integrante da Administração Pública Municipal
Direta, sendo encarregada de autuar os processos administrativos relativos à COMAP, bem como deferir as licenças e autorizações de que trata esta Lei.
De acordo com o autor, trata-se de uma matéria importante para os ambulantes que se fixarão em local ainda a ser determinado pela administração municipal. “Tudo indica que eles serão alocados na praça Cícero Supino e, se confirmado, eles poderão tirar seus alvarás. ”, ressaltou David Maia. “Muito embora a lei não os tire da informalidade, no entanto, passarão a ter um documento pra justificar sua atividade e isso favorece muito. ”, comentou Zé Gonçalves (PT). Já o vereador Josmá Oliveira (Patriotas), único a vota contra, admitiu que se trata de uma ideia louvável. “Nada pessoal. Votei contra apenas por entender que a matéria vai de encontro as minhas bandeiras de liberdade econômica e desburocratização. ”, justificou Oliveira.
O projeto agora segue para a sanção do prefeito Nabor Wanderley (Republicanos).
Assessoria
