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Segundo o advogado Héber Tiburtino, o servidor teve aumento na sua jornada de trabalho, além do que prevê a Lei que criou o cargo ou o edital do concurso, esse terá o direito em receber a compensação financeira das horas trabalhadas a mais. “Exemplo: Se a Lei prevê uma jornada de 30h para o cargo A, e o chefe do executivo determina o cumprimento de uma carga de 40h, obrigatoriamente deverá pagar a diferença, sob pena de responsabilização civil e criminal”, disse Héber.
O escritório Gomes e Tiburtino Advogados Associados, fica na Avenida Doutor Pedro Firmino, 107, 1º andar, sala 109, no centro de Patos. Telefone: (83) 2146-0710/(83) 99609-1383 (Hebér Tiburtino).
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