A Prefeitura de Patos, por meio do Instituto de Seguridade Social do Município – PatosPrev, esclarece que após receber alerta do Tribunal de Contas da União, bem como uma recomendação do Conselho Nacional do Regime Próprio de Previdência, enviou para a Câmara Municipal o texto para a adequação da Legislação Municipal à Emenda Constitucional EC n.º 103/2019.
O superintendente do PatosPrev, André Guedes, explica que o que foi enviado para a Casa Legislativa não se trata de um golpe ou uma determinação como foi se especula pelas redes sociais.
“O texto enviado para a Câmara de Vereadores de Emenda à Lei Orgânica do Município, trata a regulamentação da EC n.º 103/2019, onde por determinação constitucional, ficou condicionado a adequação das legislações estaduais e municipais ao texto constitucional vigente desde 13/11/2019. Não trata-se de golpe mais sim na regulamentação de direitos por simetria já aplicado aos servidores públicos da união e do estado da Paraíba, e em relação ao texto do art. 8.º do Projeto não trata-se de uma determinação, mais uma faculdade do Município instituir contribuição extraordinária a exemplo do que já existe a previsão na Lei n.º 4.320/64, onde prevê a possibilidade de abertura de créditos suplementares (Crédito Especial e Extraordinário)”, disse o superintendente do PatosPrev.
André Guedes ressaltou ainda que a proposta será apenas levada para regulamentação do Poder Legislativo, e que o texto do art. 8.º se trata de uma previsão já existente na Lei 4.320/64.
“A proposta inserida no texto da Emenda Lei Orgânica, somente será levado a regulamentação do Poder Legislativo Municipal, em caso de déficit atuarial, que necessariamente seja identificado, ficando condicionado a autorização pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las. Assim o texto do art. 8.º traz na Lei Orgânica uma previsão já existente na Lei 4.320/64, (que estitui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal)”, finalizou André Guedes.
Fala de André Guedes, Superintendente do PatosPrev:
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