O prefeito de Patos, Nabor Wanderley, protocolou, na Câmara Municipal, nesta terça-feira, dia 10 de maio, o Projeto de Lei nº 015/2022, que cria a proposta do Serviço Municipal de Assistência Jurídica Gratuita.
O projeto visa ampliar e tornar mais eficiente o acesso à Justiça, criando uma espécie de ‘Defensoria Pública Municipal’, que visa ampliar e complementar a assistência jurídica aos menos favorecidos.
“O intuito é ampliar o acesso à Justiça para a população patoense vulnerável e de baixa renda, em que o serviço deverá ser coordenado pela Procuradoria-Geral do Município, e a condição dos usuários deverá ser reconhecida pela Secretaria de Desenvolvimento Social. Vamos continuar cuidando bem do povo patoense”, explicou Nabor.
O objetivo é proporcionar a população carente acesso a um atendimento específico no sentido de possibilitar orientação jurídica para seus problemas mais agudos e dar-lhe condições de postular em juízo a solução de suas questões judiciais que mais aflige o cidadão.
O Procurador Geral do Município, Alexsandro Lacerda, afirmou que o PL surgiu após o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecer a competência do município de legislar sobre o tema, uma vez que as Defensorias Públicas não têm o monopólio da assistência jurídica a hipossuficientes.
A situação é parecida com o serviço de assistência jurídica gratuita prestado por escritório de prática jurídica de universidades, e ainda com a advocacia pro bono ou decorrente de parcerias com a OAB para a assistência a população carente, preservando os interesses dos hipossuficientes.
“Estamos falando de assistência jurídica para pessoas muitas vezes em situação de extrema vulnerabilidade social, ações como a investigação de paternidade, alimentos, pessoas com deficiência, em situação de rua, etc. É preciso realizar um atendimento responsável e acolhedor”, explicou o Procurador Geral do município.
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