O presidente Lula (PT) sancionou nesta terça-feira, dia 20 de junho, a Lei 14.599/2023, que amplia o poder de fiscalização dos agentes de trânsito de todo o Brasil. A partir dessa publicação, os agentes de trânsito poderão autuar em várias infrações antes apenas de outros órgãos.
O presidente da Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil (AGT Brasil), Antônio Coelho, comemorou a sanção da lei pelo presidente Lula e disse que é um marco para a segurança viária, pois altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e amplia as competências dos órgãos de trânsito dos Estados e Municípios.
Nesta segunda-feira, dia 19 de junho, o Brasil comemora os 15 anos da Lei Seca, que inibe e pune o consumo de bebidas alcoólicas por condutores de veículos na direção. Antônio Coelho disse que a Lei 14.599 é um grande avanço diante da igualdade na fiscalização do trânsito.
A partir desta terça-feira, os órgãos de trânsito dos Municípios podem fiscalizar embriaguez ao volante, calçados inadequados para conduzir veículos, estado de conservação de automóveis, documentos vencidos, Carteira Nacional de Habilitação vencida, documentos irregulares e várias outras irregularidades.
Ouça Antônio Coelho:
http://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-14.599-de-19-de-junho-de-2023-490729730
Jozivan Antero – Polêmica Patos
