A Câmara Municipal de Patos aprovou, por unanimidade, nesta quinta-feira (10), em 2ª e última votação, o Projeto Nº 27/2023 de autoria do Poder Executivo que cria o Programa de Regularização Fundiária Urbana, em cumprimento à Lei Federal Nº 13.465/2017. “Na prática, esse projeto beneficia as pessoas que construíram suas casas à revelia das normas vigentes, ou seja: sem as licenças estabelecidas nas legislações.”, explicou a vereadora Tide Eduardo (União). Através do cumprimento à Lei Federal Nº 13.465/2017, a Administração Municipal vai regularizar essas edificações. “Importante destacar que o projeto hoje aprovada por esta casa garante às famílias com rendimentos inferior a cinco salários mínimos, isenção total nas custas cartoriais.”, observou a presidente da casa Juvenal Lúcio de Sousa.
Reurb-S x Reurb-E
O Artigo 3º do Projeto que trata do Reurb-S (Regularização Fundiária de Interesse Social) sendo esta aplicável aos núcleos urbanos informáveis consolidados cuja ocupação por população de baixa renda seja igual ou superior a 50%, fica garantido aos proprietários dessas edificações, total isenção das custas cobradas pelo cartório de registro de imóveis e outras despesas. O município garante: 1 – Pagamento de Certidões Cartoriais ou Judiciais; 2 – Plotagem de Plantas; 3 – Cópias de processos e outros documentos; 4 – Postagens de notificações; 5 – Pagamento de diligencias; 6 – Contratação de estudos técnicos, de levantamento topográficos ou planialtimétricos; 7 – Desapropriação de imóveis; 8 – Execução de obras de infraestrutura essencial, equipamentos comunitários e melhorias habitacionais e, 9 – Contratação de temporária de profissionais das seguintes áreas: ambiental, assistencial social, engenharia civil ou arquitetura, jurídica e topografia.
O Artigo 4º do Projeto que trata do Reurb-S (Regularização Fundiária de Interesse Específico) os custos do processo de legalização serão arcados pelos potenciais beneficiários ou requerentes privados, preferencialmente por meio de Associação de Moradores.
Inserção imobiliária
De acordo com o líder do prefeito Nabor Wanderley na câmara, vereador Sales Jr., ambos do Republicanos, ao tempo em que o a administração atualiza o mapa das edificações erguidas em seu território, o Chefe do Poder Executivo Municipal abre uma oportunidade para as famílias que residem nessas moradias construídas de forma irregular de se habilitem aos serviços essenciais, como abastecimento de água e energia elétrica. “Por não ter a escritura do imóvel, esses proprietários encontram dificuldades de formalizar o pedido de ligação de água e energia e, ainda, para os que querem vender esses imóveis, principalmente, através dos programas habitacionais do Governo Federal financiados por instituições bancárias.”, ponderou o edil.
CM
