Foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal de Patos, o Projeto de Lei do Legislativo, de autoria do vereador Jamerson Ferreira, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de propagandas em eventos públicos e privados, contra a violência à mulher. A Lei aplica-se também aos cinemas e teatros.
A propositura do parlamentar visa o combate ao assédio e violência contra mulher através da massiva divulgação sobre a Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e o Disque Direitos Humanos (Disque 100) durante a realização dos eventos.
A Lei entra em vigor imediatamente após sanção e o não cumprimento implicará em multa ao estabelecimento ou organizador do evento. Os valores das multas serão destinados à Secretaria Municipal de Políticas Públicas Para as Mulheres.
Assessoria
