Diante da aprovação de emenda pelo Poder Legislativo Municipal de Patos, revogando o Código da Maldade, como foi intitulada a legislação aprovada em 2017, a Associação Comercial e Industrial, Câmara de Dirigentes Lojistas e Sindicato do Comércio Varejista de Patos, ao ponto em que comemoraram a decisão como uma grande conquista, encaminharam correspondência ao prefeito Sales Júnior e a presidente da Casa Juvenal Lúcio de Sousa, vereadora Tide Eduardo, extensiva aos demais legisladores, através da qual agradecem e solicitam a sanção integral do projeto, colocando as suas estruturas à disposição para uma ampla discussão no aprimoramento da política tributária municipal, a partir das suas participações na elaboração de um novo projeto voltado para a elaboração de um Código Tributário compatível com as necessidades e o progresso da capital do sertão da Paraíba. Em anexo cópia das duas correspondências.
Associação Comercial e Industrial de Patos
Sindicato do Comércio Varejista de Patos
Câmara de Dirigentes Lojistas de Patos
Ofício 08/2019
Ao Sr. Francisco de Sales Mendes Júnior
M.D. Prefeito Constitucional de Patos
Nesta
Senhor Prefeito:
As entidades representativas do Comércio, Indústria e Serviços, no município de Patos: ACIAP, SINCOVEP e CDL, que englobam mais de cinco mil empresas, responsáveis diretas pela grande parcela do desenvolvimento local, após um período de observação, no tocante a Lei Complementar 004/2017, que instituiu o Código Tributário e de Rendas, se pronunciou inicialmente, em comunicado encaminhado ao Poder Executivo, datado de 27 de fevereiro de 2018. Antes, porém, com a preocupação de tomar conhecimento amplo da questão, a partir de uma análise jurídica, contratando um escritório especializado, capaz de dirimir as dúvidas criadas a partir de um processo conturbado, sem qualquer discussão com as categorias, o que culminou na polêmica votação do legislativo, sem conhecimento do mérito, acarretando instabilidade empresarial, com perspectivas de um arrocho fiscal e consequente fechamento de postos de trabalho, incluindo a possibilidade de extinção de alguns negócios. Trocando em miúdos: ao ponto em que passaram a serem penalizados, com a inserção ou ampliação de tributos, os setores que mais empregam apenas observaram, na condição de coadjuvantes, uma luta travada entre os dois poderes, formada pela anulação de um procedimento confrontada pela apresentação de um veto, que acabou sendo mantido, quando a perspectiva de resultado era exatamente outra. Diante de uma questão tão séria, posta de goela abaixo e que passou a ser motivo de uma disputa política ou medição de forças entre o Executivo e Legislativo, podendo respingar no Judiciário, reunidas no dia 26 de fevereiro de 2018, as três diretorias resolveram encaminhar correspondência ao então prefeito constitucional, Dinaldo Medeiros Wanderley Filho, manifestando a insatisfação pela forma de condução de uma matéria tão importante, sem qualquer discussão prévia com a sociedade envolvida, encaminhando cópia do parecer jurídico do Escritório Torres Lima Advogados, com as observações que, justificavam a anulação do processo em evidência e início do procedimento correto e democrático, com a formação participativa do projeto de lei que originaria um Código atualizado, coerente com a legislação e compatível com a atual situação econômica. Como não ocorreu a aspiração desejada naquele momento e diante de uma nova decisão, levada a efeito na terça-feira, 04 de junho de 2019, quando o Poder Legislativo aprovou a emenda ao Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo, prevendo, com tal adendo, a revogação do Código que, de tão exagerado, chegou a ser intitulado de “Código da Maldade”, vimos solicitar de Vossa Excelência, agora na condição de chefe do Poder Executivo, a sanção integral do projeto, pondo fim ao Código imposto que, se a princípio redundaria em ampliação do orçamento público municipal, poderia exterminar grande parte dos rendimentos anteriores e, ao final, diminuir ao invés de somar.
Com a volta da vigência do Código anterior, nos colocamos à disposição para as discussões e encaminhamento de sugestões para a modernidade da legislação tributária, antes de nova aprovação, de modo que consigamos preservar o que há de mais salutar em uma cidade desenvolvida pela força dos seus segmentos produtivos e sociais.
Na concepção de que somos parte integrante da sociedade não queremos nenhum direito ou dever a mais, porém, não abrimos mão de sermos ouvidos, principalmente em questões que nos dizem respeito. A palavra de ordem é união, a partir das definições dos compromissos. Somente assim continuaremos firmes em busca dos mesmos objetivos, direcionados ao engrandecimento da capital do sertão da Paraíba.
Aproveitamos o ensejo para renovar os nossos protestos de consideração.
Patos-PB, em 06 de junho de 2019,
Atenciosamente,
João Batista Lopes Rodrigues Carlos Augusto Pinheiro Cavalcante
Presidente da ACIAP Presidente do SINCOVEP
Oton Ferreira da Silva
Presidente da CDL
Assessoria
